HC 912174 - DECISAO

HC 912174 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a fundamentação que exigiu o exame criminológico foi inidônea, baseada em gravidade abstrata e no comprimento da pena, sem indicar elementos concretos da execução ou da gravidade concreta do delito, configurando constrangimento ilegal; assim, determinou-se a cassação da exigência do exame e a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: Marcelo de Paiva Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Marcelo de Paiva Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e duração da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a fundamentação que exigiu o exame criminológico foi inidônea, baseada em gravidade abstrata e no comprimento da pena, sem indicar elementos concretos da execução ou da gravidade concreta do delito, configurando constrangimento ilegal; assim, determinou-se a cassação da exigência do exame e a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo da execução quanto à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 0018716-49.2023.8.26.0041, Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ)