HC 912064 - DECISAO

HC 912064 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis dos relatórios social e psicológico e em elementos dos autos; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas nem substituir recurso próprio; assim, não cabe concessão de ordem de ofício, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO COSTA SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

FERNANDO COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vinculação do juízo ao laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis dos relatórios social e psicológico e em elementos dos autos; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas nem substituir recurso próprio; assim, não cabe concessão de ordem de ofício, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.