HC 912438 - DECISAO

HC 912438 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício. O acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta disciplinar grave por abandono de saída temporária e longa pena a cumprir), sendo compatível com a jurisprudência do STJ que permite o exame quando há fundamentação idônea; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É admissível determinar exame criminológico com base em elementos abstratos (natureza do crime e longa pena) ou é necessária fundamentação concreta?
  3. 3 Atestado de boa conduta carcerária vincula juiz de execução na concessão de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício. O acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta disciplinar grave por abandono de saída temporária e longa pena a cumprir), sendo compatível com a jurisprudência do STJ que permite o exame quando há fundamentação idônea; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.