AREsp 2531101 - DECISAO

AREsp 2531101 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o juízo da execução fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em fatos ocorridos na execução (fuga anterior, prática de dois novos crimes quando progrediu anteriormente e periculosidade/tempo de pena a cumprir), estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência dominante; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento para cassar o acórdão que concedera a progressão.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido no que se refere à progressão de regime concedida ao ora recorrido, nos termos da fundamentação acima exposta.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Reabilitação
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Reabilitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime
  2. 2 Valoração do atestado de boa conduta carcerária em face do histórico prisional (fugas e novos crimes)
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito do requisito subjetivo em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o juízo da execução fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em fatos ocorridos na execução (fuga anterior, prática de dois novos crimes quando progrediu anteriormente e periculosidade/tempo de pena a cumprir), estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência dominante; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento para cassar o acórdão que concedera a progressão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido no que se refere à progressão de regime concedida ao ora recorrido, nos termos da fundamentação acima exposta.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido no que se refere à progressão de regime concedida ao recorrido.
  • Publique-se.