HC 912720 - DECISAO

HC 912720 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso cabível perante o próprio tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2124473-87.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUIS NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2124473-87.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  3. 3 exaurimento de instância antes de se levar a matéria ao STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso cabível perante o próprio tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.