HC 912512 - DECISAO

Parties: Paciente: MONICA DA SILVA DE SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Topics: Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP, Fração De 1/8

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP Fração De 1/8

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Parties

MONICA DA SILVA DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a progressão de regime com fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP
2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial que justifique a ordem de ofício