HC 813825 - DECISAO

HC 813825 - DECISAO

Não há ilegalidade na imposição da proibição de frequentar determinados lugares como condição do regime semiaberto harmonizado, porque a Lei de Execução Penal (art. 132, § 2º, c, da Lei n. 7.210/1984) autoriza o estabelecimento dessa condicionalidade, sendo medida compatível e não configuradora de dupla sanção; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Leandro Dingueleski; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Condições Do Regime, Proibição De Frequentar Determinados Lugares, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 493/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Condições Do Regime Proibição De Frequentar Determinados Lugares Pena Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Dingueleski

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 É lícita a imposição da proibição de frequentar determinados lugares como condição do regime semiaberto harmonizado?
  2. 2 A imposição de pena restritiva de direitos cumulada com pena privativa de liberdade configura dupla sanção vedada pela Súmula 493/STJ?
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Execução Penal (art. 132, §2º, c) às condições do regime semiaberto harmonizado.

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na imposição da proibição de frequentar determinados lugares como condição do regime semiaberto harmonizado, porque a Lei de Execução Penal (art. 132, § 2º, c, da Lei n. 7.210/1984) autoriza o estabelecimento dessa condicionalidade, sendo medida compatível e não configuradora de dupla sanção; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.