HC 912700 - DECISAO

HC 912700 - DECISAO

Adotou-se o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que incide sobre a integralidade das penas unificadas, com fundamento no art. 111 da LEP e na jurisprudência do STJ; assim, não havendo flagrante ilegalidade no reconhecimento da reincidência e na aplicação do percentual de 60% para progressão, não se concede a ordem e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DAIVISON SARAIVA XAVIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 111 LEP, Art. 112 LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 111 LEP +2 more

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Parties

DAIVISON SARAIVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica em crime hediondo incide sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 112, VII, da LEP para fixação do percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que incide sobre a integralidade das penas unificadas, com fundamento no art. 111 da LEP e na jurisprudência do STJ; assim, não havendo flagrante ilegalidade no reconhecimento da reincidência e na aplicação do percentual de 60% para progressão, não se concede a ordem e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal