HC 912835 - DECISAO

HC 912835 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja modalidade inadequada quando houver recurso específico (agravo em execução, art.197 LEP), a não apreciação pelo Tribunal de origem da matéria suscitada configura negativa de prestação jurisdicional; portanto, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, tendo indeferido a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON FARIAS SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar; Concede Ordem De Ofício E Anula Acórdão Estadual, Remetendo a Matéria Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Indefere-se a liminar; concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Via Inadequada/habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Via Inadequada/habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JEFERSON FARIAS SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar; Concede Ordem De Ofício E Anula Acórdão Estadual, Remetendo a Matéria Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs agravo em execução, art.197 LEP)
  2. 2 manutenção do regime fechado e pedido de progressão de regime
  3. 3 supressão de instância pela utilização inadequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja modalidade inadequada quando houver recurso específico (agravo em execução, art.197 LEP), a não apreciação pelo Tribunal de origem da matéria suscitada configura negativa de prestação jurisdicional; portanto, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, tendo indeferido a liminar.

Court Disposition

Indefere-se a liminar; concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.