HC 913618 - DECISAO

HC 913618 - DECISAO

Indeferida a liminar por insuficiente instrução do habeas corpus, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE STEFANI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Writ, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Writ Liminar

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Parties

LUCAS JOSE STEFANI SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão como requisito de instrução do habeas corpus
  2. 2 incumbência do impetrante de apresentar prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 pedido de progressão de regime sem a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por insuficiente instrução do habeas corpus, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se