HC 911179 - DECISAO

HC 911179 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita quando há recurso próprio, mas, diante da possibilidade de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2110363-83.2024.8.26.0000 e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE GARCIA TERRADAS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto/SP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2110363-83.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via Eleita, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Eleita Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE GARCIA TERRADAS

Paciente

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita quando há recurso próprio, mas, diante da possibilidade de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2110363-83.2024.8.26.0000 e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2110363-83.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2110363-83.2024.8.26.0000.
  • Comunique-se, com urgência.