HC 906448 - DECISAO

HC 906448 - DECISAO

Constatou-se que o sentenciado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, o exame criminológico foi favorável e houve parecer ministerial favorável, razão pela qual foi concedida a progressão ao regime semiaberto e o habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: JEFERSON GOMES LAURINDO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrado: MMº Juiz de Direito da VEC Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Disciplinares, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

JEFERSON GOMES LAURINDO DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

MMº Juiz de Direito da VEC Tupã

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus após concessão da progressão

Ratio Decidendi

Constatou-se que o sentenciado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, o exame criminológico foi favorável e houve parecer ministerial favorável, razão pela qual foi concedida a progressão ao regime semiaberto e o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.