HC 913431 - DECISAO
A matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, não é competente esta Corte para conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar, e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DANIEL ROCHA MUNTASER BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Execução Penal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DANIEL ROCHA MUNTASER BUENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
- 2 transferência do apenado para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou concessão de regime mais favorável na ausência de vaga
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade/teratologia
Ratio Decidendi
A matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, não é competente esta Corte para conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar, e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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