HC 913394 - DECISAO

HC 913394 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar ilegalidade manifesta no ato impugnado: o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou de forma idônea a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (cinco faltas disciplinares graves, reincidência e cometimento de novo crime), e o writ não se presta a substituir recurso próprio nem a reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JAILSON BRAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

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Parties

JAILSON BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na execução penal
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária perante histórico de faltas graves e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar ilegalidade manifesta no ato impugnado: o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou de forma idônea a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (cinco faltas disciplinares graves, reincidência e cometimento de novo crime), e o writ não se presta a substituir recurso próprio nem a reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.