HC 913526 - DECISAO

HC 913526 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (quatro faltas graves, última em 21/12/2022, e longa pena a cumprir), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MAURO RAMOS JUNIOR; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

MAURO RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou somente quando houver teratologia?
  2. 2 Pode o Juízo determinar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime?
  3. 3 O atestado de boa conduta carcerária é suficiente para conferir direito automático à progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (quatro faltas graves, última em 21/12/2022, e longa pena a cumprir), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.