HC 916250 - DECISAO

HC 916250 - DECISAO

Verificado que o crime hediondo foi praticado em 2017 antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e que à época o paciente era primário (a condenação posterior por tráfico só transitou em julgado em 2022), aplica-se a lei mais benéfica no todo, qual seja a redação anterior do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, assegurando o lapso de 2/5 para progressão de regime, motivo pelo qual foram cassadas as decisões que adotaram lapso diverso e determinada a retificação do cálculo pela instância de execução.

Parties
Paciente: ROGER RAMOS CARDOSO; Impetrante: Defesa; Parte: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício (concessão Liminar E De Mérito)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal, Primariedade E Reincidência, Livramento Condicional, Ultratividade Da Lei Penal, Combinação De Leis
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Primariedade E Reincidência Livramento Condicional Ultratividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

ROGER RAMOS CARDOSO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício (concessão Liminar E De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual lapso temporal aplicar para progressão de regime em crime hediondo cometido antes da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 se o paciente é primário ou reincidente para fins de execução penal
  3. 3 possibilidade de combinação de leis e aplicação retroativa de norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificado que o crime hediondo foi praticado em 2017 antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e que à época o paciente era primário (a condenação posterior por tráfico só transitou em julgado em 2022), aplica-se a lei mais benéfica no todo, qual seja a redação anterior do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, assegurando o lapso de 2/5 para progressão de regime, motivo pelo qual foram cassadas as decisões que adotaram lapso diverso e determinada a retificação do cálculo pela instância de execução.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassadas as decisões anteriores relativas ao cálculo do lapso temporal
  • Determinar ao juiz das execuções criminais que conceda ao executado a aplicação do lapso de 2/5 previsto na redação anterior do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990