HC 916862 - DECISAO

HC 916862 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual previsto na Súmula 691/STF; por prudência deve-se aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: LEODAR ROBERTO CARVALHO JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

LEODAR ROBERTO CARVALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual previsto na Súmula 691/STF; por prudência deve-se aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.