HC 916749 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: a instância de origem fundou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico com apontamentos desfavoráveis e no registro de integração em facção criminosa, elementos concretos da execução penal que evidenciam ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio.

Parties: Paciente: DANIEL RODRIGUES CORREA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate

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Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
2 peso e vinculatividade do exame criminológico
3 uso de indícios de participação em facção criminosa para indeferimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.