REsp 2137119 - DECISAO

REsp 2137119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, não houve comprovação nos autos da insolvência do sentenciado, e não foram adotadas medidas alternativas pelo fiscal da lei no curso da execução (por exemplo, proposta de parcelamento), de modo que seria desarrazoado retroceder o regime do apenado sem que ele tivesse sido provocado a demonstrar hipossuficiência; ademais houve modulação da aplicabilidade do Tema 931/STJ, preservando decisões anteriores à publicação do precedente em 06/12/2021.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: Agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj, Modulação, Presunção De Inocência, Hipossuficiência, Parcelamento Da Multa, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj +5 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Agravado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 se a hipossuficiência do condenado deve ser comprovada nos autos para afastar os efeitos do inadimplemento
  3. 3 modulação da aplicabilidade do Tema Repetitivo 931/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, não houve comprovação nos autos da insolvência do sentenciado, e não foram adotadas medidas alternativas pelo fiscal da lei no curso da execução (por exemplo, proposta de parcelamento), de modo que seria desarrazoado retroceder o regime do apenado sem que ele tivesse sido provocado a demonstrar hipossuficiência; ademais houve modulação da aplicabilidade do Tema 931/STJ, preservando decisões anteriores à publicação do precedente em 06/12/2021.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se