HC 916984 - DECISAO

HC 916984 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de interesse de agir, uma vez que o Juízo da Vara da Execução Penal deferiu a progressão de regime em 23/5/2024, tornando inútil o provimento do writ.

Parties
Paciente: Wendel da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interesse Processual, Ausência De Interesse De Agir, Resultado Útil
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Interesse Processual Ausência De Interesse De Agir Resultado Útil

Case Brief

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Parties

Wendel da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico
  2. 2 Determinação de exame criminológico pelo juízo de execução para análise de progressão
  3. 3 Ausência de interesse processual em razão de decisão posterior que tornou o pedido sem resultado útil

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de interesse de agir, uma vez que o Juízo da Vara da Execução Penal deferiu a progressão de regime em 23/5/2024, tornando inútil o provimento do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.