HC 917183 - DECISAO

HC 917183 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico prisional e faltas disciplinares do paciente; o Superior Tribunal de Justiça afirmou que, em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não cabe reexaminar essas conclusões fático-probatórias e que as faltas graves podem ser consideradas em todo o período de execução, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDES MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Liminar

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Parties

EMERSON FERNANDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 reexame do requisito subjetivo em habeas corpus
  3. 3 consideração de faltas disciplinares ao longo de todo o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico prisional e faltas disciplinares do paciente; o Superior Tribunal de Justiça afirmou que, em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não cabe reexaminar essas conclusões fático-probatórias e que as faltas graves podem ser consideradas em todo o período de execução, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se