HC 917791 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que veda a apreciação, pelo tribunal superior, de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal impedimento.
- Parties
- Paciente: EDSON ROGERIO BEZERRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Remissão De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
EDSON ROGERIO BEZERRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
- 2 Existência de constrangimento ilegal em razão de remissão por trabalho externo e direito à progressão de regime
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que veda a apreciação, pelo tribunal superior, de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal impedimento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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