HC 913575 - DECISAO

HC 913575 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o lapso temporal para análise da progressão de regime obedeça ao percentual de 50% do cumprimento da pena, adotando-se o entendimento do STJ sobre aplicação retroativa da fração de 50% para condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, sem prejuízo de posterior pleito de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do CP.

Parties
Paciente: DIONESIR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para aplicar o percentual de 50% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Livramento Condicional, Art.112, VI, A, Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Livramento Condicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONESIR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da fração de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico
  2. 2 Efeito da vedação ao livramento condicional contida na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 sobre a retroatividade
  3. 3 Integração das omissões legislativas quanto aos lapsos relativos a reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o lapso temporal para análise da progressão de regime obedeça ao percentual de 50% do cumprimento da pena, adotando-se o entendimento do STJ sobre aplicação retroativa da fração de 50% para condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, sem prejuízo de posterior pleito de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para aplicar o percentual de 50% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o lapso temporal para a análise da progressão de regime obedeça o percentual de 50% do cumprimento da pena.