HC 917539 - DECISAO

HC 917539 - DECISAO

Houve indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, em razão do histórico prisional do paciente; na via estreita do habeas corpus não cabe reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, e a jurisprudência do STJ admite a consideração de faltas graves ao longo de todo o cumprimento da pena sem limitação temporal, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: FLAVIANO MARIO FREIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; não reconhecido constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Livramento Condicional

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Parties

FLAVIANO MARIO FREIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus
  3. 3 análise temporal das faltas graves para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, em razão do histórico prisional do paciente; na via estreita do habeas corpus não cabe reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, e a jurisprudência do STJ admite a consideração de faltas graves ao longo de todo o cumprimento da pena sem limitação temporal, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

liminar indeferida; não reconhecido constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.