HC 917329 - DECISAO

HC 917329 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado fundamentou, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (péssimo histórico carcerário e registro de, ao menos, quatro faltas disciplinares graves, a mais recente em 21.03.2022 reabilitada em 30.06.2023), a determinação de retorno ao regime anterior e a realização de exame criminológico; a jurisprudência do STJ permite a determinação do exame quando houver fundamentação idônea, e o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO BORGES VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Súmula 439, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reabilitadas Súmula 439 Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO BORGES VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de realização de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares reabilitadas na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado fundamentou, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (péssimo histórico carcerário e registro de, ao menos, quatro faltas disciplinares graves, a mais recente em 21.03.2022 reabilitada em 30.06.2023), a determinação de retorno ao regime anterior e a realização de exame criminológico; a jurisprudência do STJ permite a determinação do exame quando houver fundamentação idônea, e o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.