HC 916158 - DECISAO

HC 916158 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a data-base para obtenção de benefícios da execução é a da última prisão, e que o tempo de prisão preventiva intercalado por liberdade deve ser computado apenas para detração e não como termo inicial da progressão, não se verifica constrangimento ilegal; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Detração Penal, Data Base Para Benefícios
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Detração Penal Data Base Para Benefícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão preventiva interrompida antes do início da execução definitiva pode ser considerado como termo inicial (data-base) para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da detração do tempo de prisão preventiva para redução da base de cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a data-base para obtenção de benefícios da execução é a da última prisão, e que o tempo de prisão preventiva intercalado por liberdade deve ser computado apenas para detração e não como termo inicial da progressão, não se verifica constrangimento ilegal; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.