HC 917351 - DECISAO

HC 917351 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o Tribunal de origem fundamentou-se idoneamente na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional com múltiplas faltas graves, inclusive recente; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivo E Objetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o Tribunal de origem fundamentou-se idoneamente na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional com múltiplas faltas graves, inclusive recente; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.