HC 917920 - DECISAO

HC 917920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão da orientação jurisprudencial do STF e do STJ que veda seu conhecimento quando houver recurso legal cabível, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a necessidade do exame criminológico em face da gravidade do crime e demais elementos, sendo admissível a exigência quando adequadamente motivada nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 112, § 1º, da LEP e da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN JANE SANTOS CAMPOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN JANE SANTOS CAMPOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 112, § 1º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão da orientação jurisprudencial do STF e do STJ que veda seu conhecimento quando houver recurso legal cabível, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a necessidade do exame criminológico em face da gravidade do crime e demais elementos, sendo admissível a exigência quando adequadamente motivada nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 112, § 1º, da LEP e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Recomendação de celeridade na confecção do exame criminológico.