HC 915282 - DECISAO

HC 915282 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na duração da pena, sem indicação de fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a perícia; assim, ante a ausência de fundamentação idônea e considerando que o exame não é requisito obrigatório para progressão de regime, concedeu-se parcialmente a ordem para que o Juízo de primeira instância prossiga na análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO RIBEIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Análise Do Writ Após Indeferimento Liminar
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Motivada, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Motivada Súmula Vinculante Nº 26 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CAIO AUGUSTO RIBEIRO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Análise Do Writ Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e concreta para determinação de perícia
  3. 3 competência do Juízo da Execução para analisar progressão e requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias determinaram a realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na duração da pena, sem indicação de fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a perícia; assim, ante a ausência de fundamentação idônea e considerando que o exame não é requisito obrigatório para progressão de regime, concedeu-se parcialmente a ordem para que o Juízo de primeira instância prossiga na análise do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância prossiga na análise do benefício pleiteado pelo paciente, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.