HC 841341 - DECISAO

HC 841341 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) caracteriza integração em organização criminosa voltada ao tráfico, de modo que a paciente não atende ao requisito do inciso V do §3º do art. 112 da LEP para obter a progressão especial na fração de 1/8; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: Catieli Moura da Paixao Silva Cezar Goncalves Maia; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Instância Superior
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Catieli Moura da Paixao Silva Cezar Goncalves Maia

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) impede a concessão da progressão de regime especial prevista no art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984).

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) caracteriza integração em organização criminosa voltada ao tráfico, de modo que a paciente não atende ao requisito do inciso V do §3º do art. 112 da LEP para obter a progressão especial na fração de 1/8; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.