HC 778271 - DECISAO

HC 778271 - DECISAO

Havendo condenação anterior com trânsito em julgado por crime hediondo e nova condenação por outro crime hediondo, configura-se reincidência específica nos termos do art. 63 do CP, sendo aplicável o art. 112, VII, da LEP (redação da Lei 13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim não há ilegalidade nos cálculos impugnados.

Parties
Paciente: Charles Ferreira da Silva; Ato Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Charles Ferreira da Silva

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência em crime hediondo
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica e sua influência no requisito objetivo para progressão

Ratio Decidendi

Havendo condenação anterior com trânsito em julgado por crime hediondo e nova condenação por outro crime hediondo, configura-se reincidência específica nos termos do art. 63 do CP, sendo aplicável o art. 112, VII, da LEP (redação da Lei 13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim não há ilegalidade nos cálculos impugnados.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.