HC 916493 - DECISAO

HC 916493 - DECISAO

Porquanto a Lei n. 13.964/2019 alterou os requisitos objetivos para progressão de regime (art. 112 da LEP) e diferenciou reincidência genérica e específica, impõe-se que o juízo da execução aplique, para cada grupo de crimes de mesma natureza e conforme a data da infração, a íntegra do dispositivo mais benéfico, observando-se a vedação à combinação de leis e a possibilidade de aplicação retroativa do patamar mais favorável (ex.: 50%), bem como o entendimento sobre livramento condicional conforme REsp n. 2.012.101/MG; diante da flagrante ilegalidade constatada, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos das penas aplicando o percentual mais benéfico por grupo de...

Parties
Paciente: REINALDO DE OLIVEIRA MONTOVANI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Vedação À Combinação De Leis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +4 more

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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA MONTOVANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 redução da fração exigida para progressão de regime de 60% para 50% em razão da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação retroativa da norma mais benéfica e integração da norma em caso de lacuna para reincidentes genéricos
  3. 3 se a condição de reincidência deve ser considerada para toda a execução ou por condenação

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei n. 13.964/2019 alterou os requisitos objetivos para progressão de regime (art. 112 da LEP) e diferenciou reincidência genérica e específica, impõe-se que o juízo da execução aplique, para cada grupo de crimes de mesma natureza e conforme a data da infração, a íntegra do dispositivo mais benéfico, observando-se a vedação à combinação de leis e a possibilidade de aplicação retroativa do patamar mais favorável (ex.: 50%), bem como o entendimento sobre livramento condicional conforme REsp n. 2.012.101/MG; diante da flagrante ilegalidade constatada, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos das penas aplicando o percentual mais benéfico por grupo de...