HC 917898 - DECISAO

HC 917898 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado e denegado no HC n. 898.923/SP, cuja decisão transitou em julgado em 19/4/2024; nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, pedidos reiterados podem ser indeferidos liminarmente, razão pela qual não se conheceu do pleito e se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: SIDNEI DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Reiteração De Pedido, Precedentes
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

SIDNEI DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 consideração da gravidade do delito e do tempo de pena remanescente na decisão sobre progressão
  3. 3 vedação à reiteração de pedidos já apreciados pelo STJ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado e denegado no HC n. 898.923/SP, cuja decisão transitou em julgado em 19/4/2024; nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, pedidos reiterados podem ser indeferidos liminarmente, razão pela qual não se conheceu do pleito e se indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.