HC 872923 - DECISAO

HC 872923 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente cumpriu o requisito temporal objetivo exigível para a progressão de regime em 14/08/2023, de modo que, nos termos do art. 112, § 7º, da LEP, a falta grave restou reabilitada e lhe assiste o direito à progressão de regime; adotaram-se as razões do Ministério Público Federal que explicitaram esse cálculo e a interpretação da norma.

Parties
Paciente: Lucas de Souza Segato; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação, Art. 112, § 7º, LEP, Lei 13.964/19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Art. 112, § 7º, LEP Lei 13.964/19

Case Brief

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Parties

Lucas de Souza Segato

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Reabilitação de falta grave para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/19)
  3. 3 Possibilidade de reaquisição do status de bom comportamento antes de 1 ano quando cumprido o requisito temporal objetivo para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente cumpriu o requisito temporal objetivo exigível para a progressão de regime em 14/08/2023, de modo que, nos termos do art. 112, § 7º, da LEP, a falta grave restou reabilitada e lhe assiste o direito à progressão de regime; adotaram-se as razões do Ministério Público Federal que explicitaram esse cálculo e a interpretação da norma.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
  • Comunique-se.