HC 914097 - DECISAO

HC 914097 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; estando determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se implementou com o exame favorável (10/3/2023), de modo que a data-base para nova progressão de regime é essa; não se demonstrou excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: SIDNEI FERREIRA GARCIA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Da Progressão, Atestado De Boa Conduta
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Da Progressão Atestado De Boa Conduta

Case Brief

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Parties

SIDNEI FERREIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo vs data da realização do exame criminológico favorável
  2. 2 Natureza declaratória da decisão de progressão e momento em que se considera implementado o requisito subjetivo
  3. 3 Possível excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; estando determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se implementou com o exame favorável (10/3/2023), de modo que a data-base para nova progressão de regime é essa; não se demonstrou excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal