HC 912966 - DECISAO

HC 912966 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias ao fundamentarem a negativa de progressão em juízos sobre a subjetividade e periculosidade do paciente (direito penal do autor), quando a execução da pena deve respeitar os requisitos formais de progressão previstos no art. 112 da LEP; verificado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, a ordem foi concedida de ofício para determinar a progressão do regime fechado para o semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Advogada/advogado Do Paciente: defesa; Juízo De Origem: Juízo da vara das execuções; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de origem; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a progressão de regime do paciente do fechado para o semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Medida De Segurança, Periculosidade, Direito Penal Do Autor, In Dubio Pro Societate
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Advogada/advogado Do Paciente

Juízo da vara das execuções

Juízo De Origem

Tribunal de origem

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 impossibilidade de agravar execução com base em avaliação de periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias ao fundamentarem a negativa de progressão em juízos sobre a subjetividade e periculosidade do paciente (direito penal do autor), quando a execução da pena deve respeitar os requisitos formais de progressão previstos no art. 112 da LEP; verificado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, a ordem foi concedida de ofício para determinar a progressão do regime fechado para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a progressão de regime do paciente do fechado para o semiaberto.

Orders

  • Determinar a progressão de regime do paciente do regime fechado para o regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.