HC 880012 - DECISAO

HC 880012 - DECISAO

Verificando-se que o exame criminológico foi realizado em 23/01/2024 com parecer contrário e indeferido o pedido de progressão, restou caracterizada a perda do objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ILTON ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Requisitante: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Estupro De Vulnerável

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Parties

ILTON ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 perda do objeto da impetração por realização superveniente do exame
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de exame criminológico diante da gravidade abstrata ou do tempo de pena

Ratio Decidendi

Verificando-se que o exame criminológico foi realizado em 23/01/2024 com parecer contrário e indeferido o pedido de progressão, restou caracterizada a perda do objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.