HC 867482 - DECISAO

HC 867482 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, entendeu que o crime de tráfico de drogas, salvo na hipótese do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), permanece equiparado a hediondo, exigindo as frações temporais previstas para crimes hediondos para fins de progressão de regime; além disso, determinou-se que o juízo da execução reexamine formalmente os requisitos e a atual situação do apenado quanto ao cumprimento da pena e ao regime adequado, de modo que o remédio constitucional não foi cabível para substituir essa reanálise executória.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DEVES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Hediondez, Monitoramento Eletrônico, Retroatividade De Lei Penal Benéfica, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Hediondez Monitoramento Eletrônico Retroatividade De Lei Penal Benéfica +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DEVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) mantém-se como delito equiparado a hediondo após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 quando benéfica para o réu
  3. 3 Frações temporais exigidas para progressão de regime (16%, 20%, 25%, 30% vs 40%/60%)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, entendeu que o crime de tráfico de drogas, salvo na hipótese do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), permanece equiparado a hediondo, exigindo as frações temporais previstas para crimes hediondos para fins de progressão de regime; além disso, determinou-se que o juízo da execução reexamine formalmente os requisitos e a atual situação do apenado quanto ao cumprimento da pena e ao regime adequado, de modo que o remédio constitucional não foi cabível para substituir essa reanálise executória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.