HC 913754 - DECISAO

HC 913754 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime diante de infrações disciplinares graves e outros elementos da execução; como o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório, a pretensão não justifica concessão de medida de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS DA NEVES MAGALHAES; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico +1 more

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Parties

GABRIEL CARLOS DA NEVES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime diante de infrações disciplinares graves e outros elementos da execução; como o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório, a pretensão não justifica concessão de medida de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.