HC 914272 - DECISAO

HC 914272 - DECISAO

Aplicou-se o percentual de 50% de cumprimento de pena para fins de progressão de regime ao crime hediondo com resultado morte, em conformidade com o art. 112, VI, alínea a, da LEP e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ; afastou-se também a vedação imposta pelas instâncias ordinárias ao livramento condicional e às saídas temporárias, por interpretação sistemática conjunta com o art. 83, V, do CP.

Parties
Paciente: LUCIANO BERNARDES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Reincidência
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Parties

LUCIANO BERNARDES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (2/5, 3/5 ou 50%)
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 e sua retroatividade
  3. 3 Tratamento do reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Aplicou-se o percentual de 50% de cumprimento de pena para fins de progressão de regime ao crime hediondo com resultado morte, em conformidade com o art. 112, VI, alínea a, da LEP e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ; afastou-se também a vedação imposta pelas instâncias ordinárias ao livramento condicional e às saídas temporárias, por interpretação sistemática conjunta com o art. 83, V, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar o percentual de 50% de cumprimento de pena relativo ao crime hediondo com resultado morte, para fins de progressão de regime.
  • Afastar a vedação imposta pelas instâncias ordinárias ao livramento condicional e às saídas temporárias.