REsp 2135441 - DECISAO

REsp 2135441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a Lei de Execução Penal não exige o pagamento prévio da multa para fins de progressão de regime, a declaração de hipossuficiência do condenado (aqui comprovada pela profissão de pintor) tem presunção relativa de veracidade e, na ausência de prova pelo Ministério Público de que o sentenciado possui condições de pagar a multa, o inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade nem à progressão, cabendo ao juiz indeferir o pedido somente se, fundamentadamente, demonstrar a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Apelante: Recorrente; Parquet: Ministério Público Federal; Réu/apelado: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Parquet

Sentenciado

Réu/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 Qual o alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a Lei de Execução Penal não exige o pagamento prévio da multa para fins de progressão de regime, a declaração de hipossuficiência do condenado (aqui comprovada pela profissão de pintor) tem presunção relativa de veracidade e, na ausência de prova pelo Ministério Público de que o sentenciado possui condições de pagar a multa, o inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade nem à progressão, cabendo ao juiz indeferir o pedido somente se, fundamentadamente, demonstrar a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.