AREsp 2201156 - DECISAO

AREsp 2201156 - DECISAO

A decisão funda-se na conclusão de que a hediondez do tráfico de drogas decorre de previsão constitucional (art.5º, XLIII) e que a Lei n.13.964/19 não afastou essa equiparação; assim, aplicando-se o art.112, inciso V, da LEP, o condenado pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/06 deve cumprir 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ BERBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Hediondez, Lei N. 13.964/19, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Hediondez Lei N. 13.964/19 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDRE LUIZ BERBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n.13.964/19 afasta a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo
  2. 2 qual a fração da pena exigida para progressão de regime no tráfico de drogas comum (2/5 ou 40%)
  3. 3 incidência da Súmula n.126/STJ quando há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão de que a hediondez do tráfico de drogas decorre de previsão constitucional (art.5º, XLIII) e que a Lei n.13.964/19 não afastou essa equiparação; assim, aplicando-se o art.112, inciso V, da LEP, o condenado pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/06 deve cumprir 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.