HC 880338 - ACORDAO

HC 880338 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal — anotação de falta grave relativamente recente com isolamento e suspensão de direitos e registro de altíssima periculosidade e liderança em milícia — demonstrando ausência do requisito subjetivo, e o reexame dessas questões fático-probatórias é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAPHAEL DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Facção Criminosa, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Facção Criminosa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de falta grave relativamente recente na execução penal
  3. 3 Consideração de classificação de alta periculosidade e liderança em facção/milícia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal — anotação de falta grave relativamente recente com isolamento e suspensão de direitos e registro de altíssima periculosidade e liderança em milícia — demonstrando ausência do requisito subjetivo, e o reexame dessas questões fático-probatórias é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.