REsp 2016358 - ACORDAO

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Houve lacuna legislativa com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à progressão de regime para condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico; essa lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se retroativamente o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP, sem que isso impeça a posterior formulação de pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; não há combinação de leis.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: reeducando (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Acórdão (julgamento Da Terceira Seção Decisão Final)
Outcome
recurso especial representativo da controvérsia improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, Inc. VI, Alínea a, Da Lei N. 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Reincidência Genérica +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

reeducando (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Acórdão (julgamento Da Terceira Seção Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico
  2. 2 Se deve prevalecer o critério mais benéfico do revogado art. 2º, §2º, da Lei 8.072/1990 (3/5 ou 60%) em detrimento da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a vedação ao livramento condicional prevista na parte final do art. 112, VI, alínea a, da LEP impede pedido posterior com fundamento no art. 83, V, do CP, configurando combinação de leis

Ratio Decidendi

Houve lacuna legislativa com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à progressão de regime para condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico; essa lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se retroativamente o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP, sem que isso impeça a posterior formulação de pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; não há combinação de leis.

Court Disposition

recurso especial representativo da controvérsia improvido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão do Juiz da Execução Penal que aplicou retroativamente a fração de 50% (cinquenta por cento) para a progressão de regime prisional, sem prejuízo da eventual concessão de livramento condicional da pena.
  • Assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC, a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1.196: "É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal...