HC 916575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada na origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio de recurso ao Tribunal de origem.

Parties: Paciente: JOAO PAULO DE SOUZA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância E Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

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Parties

JOAO PAULO DE SOUZA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância E Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 Necessidade de exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado
3 Possibilidade de progressão de regime independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indeferir liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal