HC 915786 - DECISAO

HC 915786 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena por cumprir, sem indicar elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia, violando o dever de motivação (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP; Súmula 439/STJ); por isso foi concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e conceder a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 adequação da motivação judicial em execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena por cumprir, sem indicar elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia, violando o dever de motivação (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP; Súmula 439/STJ); por isso foi concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e conceder a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução e conceder progressão de regime semiaberto ao paciente.
  • Afastar a determinação de realização de exame criminológico formulada pelo Tribunal de origem por falta de fundamentação idônea.