HC 915214 - DECISAO

HC 915214 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a impetração visa decisão de relator de tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 691 do STF, não sendo verificada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificassem a superação do óbice e o processamento excepcional pelo STJ; assim, manteve-se a exigência de manifestação do colegiado do tribunal de origem e indeferiu-se o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEODAR ROBERTO CARVALHO JUNIOR; Autor Da Decisão Coatora: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 5028899-40.2024.8.24.0000; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Exame Criminológico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEODAR ROBERTO CARVALHO JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 5028899-40.2024.8.24.0000

Autor Da Decisão Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão de relator sem pronunciamento do colegiado
  2. 2 superação do óbice da Súmula 691/STF por ilegalidade manifesta
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime após remição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a impetração visa decisão de relator de tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 691 do STF, não sendo verificada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificassem a superação do óbice e o processamento excepcional pelo STJ; assim, manteve-se a exigência de manifestação do colegiado do tribunal de origem e indeferiu-se o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.