HC 915389 - DECISAO

HC 915389 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, que o paciente possui histórico prisional conturbado, incluindo faltas disciplinares graves e descumprimento de condições de saída temporária, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido para progressão de regime ou livramento condicional; tal valoração é compatível com o entendimento desta Corte (Tema 1161) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: NILTON CESAR DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000148-83.2024.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Tema 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Histórico Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CESAR DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000148-83.2024.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime ou livramento condicional pode ser afastado em razão de faltas disciplinares anteriores e de histórico prisional conturbado
  2. 2 Se é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar os requisitos subjetivos e objetivos quando demandaria dilação probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, que o paciente possui histórico prisional conturbado, incluindo faltas disciplinares graves e descumprimento de condições de saída temporária, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido para progressão de regime ou livramento condicional; tal valoração é compatível com o entendimento desta Corte (Tema 1161) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que exige dilação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem in limine.
  • Publique-se.