HC 916442 - DECISAO

HC 916442 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício; a jurisprudência deste STJ entende que condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, por interpretação ampla de 'organização criminosa', e não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: INGRID EDUARDA DE LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

INGRID EDUARDA DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 do art. 112, § 3º, V, da LEP
  2. 2 se a expressão 'organização criminosa' na LEP deve ser interpretada extensivamente para abarcar a associação para o tráfico
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de teratologia para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício; a jurisprudência deste STJ entende que condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, por interpretação ampla de 'organização criminosa', e não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.