REsp 2092315 - DECISAO

REsp 2092315 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o inadimplemento da multa não obsta automaticamente a progressão de regime quando o condenado comprova hipossuficiência (autodeclaração de pobreza, assistência da Defensoria Pública, desemprego), sendo ônus do Ministério Público demonstrar a possibilidade concreta de pagamento. Aplicou-se também a Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Multa, Extinção Da Punibilidade, Súmula 83/stj, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Multa Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime
  2. 2 Quem tem o ônus da prova da hipossuficiência financeira do condenado
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF adotado no caso 'Mensalão' a outros tipos de crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o inadimplemento da multa não obsta automaticamente a progressão de regime quando o condenado comprova hipossuficiência (autodeclaração de pobreza, assistência da Defensoria Pública, desemprego), sendo ônus do Ministério Público demonstrar a possibilidade concreta de pagamento. Aplicou-se também a Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se